Em uma decisão de caráter persecutório, sem precedentes na história da República do Brasil, o Congresso Nacional derrubou o veto da Presidente Dilma Roussef, que preservava o percentual dos royalties recebidos por três estados da Federação, e com tal decisão jogou por terra não apenas as garantias contratuais já firmadas como também transformou os orçamentos dos municípios destes estados em letra morta. Esta inconseqüência ímpar sujeita todos os prefeitos dos municípios prejudicados á possibilidade de incorrerem no crime de responsabilidade fiscal – uma vez que o valor gasto em folha de pagamento, por exemplo, ultrapassará o teto permitido por lei se o orçamento for subtraído de uma soma antes utilizada para este cálculo.
Para coroar o saque e emprestar requinte de perversidade contra os estados produtores, uma comissão de deputados do nordeste já ingressou na ANP requerendo o bloqueio IMEDIATO dos dinheiros que receberíamos agora, já neste mês, e cuja falta decretará a falência súbita de prefeituras e o pânico de centenas de milhares de contribuintes e servidores públicos.
Tal decisão, cujas reais razões não cabem agora serem discutidas, coloca em risco até mesmo a unidade nacional, rasgando de cima a baixo o pacto federativo e mostrando claramente o desrespeito e irresponsabilidade de uma votação imbuída do pior dos egoísmos e que pode indispor irmãos contra irmãos dentro do território nacional.
Em nenhum momento tal proposta contemplou o sentido inverso, como por exemplo igualmente partilhar royalties sobre mineração de estados com o resto do Brasil.
Em nenhum momento tal proposta considerou que, por maior – ou mais tentador – que sejam os valores pagos á título indenizatório pela exploração do petróleo, tal montante se tornaria irrisório ao ser dividido pelos mais de cinco mil municípios brasileiros.
Em nenhum momento tal proposta levou em conta sobre quem recairá o ônus da exploração petrolífera, pois a cobiça dos bônus cegou a ponderação necessária para o legislar.
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional é um machado que ameaça cortar os laços mais nobres que unem os brasileiros, expõe o lado mais sórdido e responsável pela péssima imagem de alguns políticos e visa apenas interesses eleitoreiros e demagógicos, já que esta redistribuição, fatiada para o orçamento de todos os municípios do território nacional, significará um copo d`água diante de um incêndio e nada ajudará as cidades mais carentes.
Penso ser perda de tempo imaginar uma medida provisória por parte da Presidente Dilma Roussef, pois a corrida presidencial já foi deslanchada prematuramente pelo ex Luis Inácio e ela jamais iria se indispor contra a maioria absoluta dos estados brasileiros editando algo que, por mais justo que seja, não é “rentável” politicamente.
Aguardar que o STF dê sua decisão final é sofrermos novamente a vergonha de vermos a judicialização da política, unicamente por medo, inércia e covardia legislativa e executiva, além de demorado – não podemos esquecer do bloqueio imediato dos dinheiros, exigido na ANP pela cobiça da bancada nordestina em Brasília.
Talvez a única saída seja a união de todos os municípios afetados em torno deste ideal de justiça, para não apenas conseguir do Governador Sérgio Cabral a sobretaxação imediata da produção petrolífera fluminense como também para forçar uma nova lei e um novo recomeço – desta vez com bases mais sólidas e bem definidas pela experiência dos estados saqueados – em Brasília.
Cabo Frio deve convocar os demais municípios da Região dos Lagos para se unirem em torno de nossa cidade, como fossemos um só município e para que demonstremos claramente que, acima da ganância, se encontra o imenso Brasil que não pode ser ameaçado pela irresponsabilidade demagógica de conveniências pessoais ou conjunturais.
Walter Biancardine