Frouxa Lex, Sed Lex – a lei é frouxa mas é a lei
A decisão da maioria do Supremo, tomada no final da tarde de hoje, garante a permanência de Renan Calheiros na Presidência do Senado mas o impede de ocupar a Presidência da República, na ausência de Michel Temer e de Rodrigo Maia.
Esta decisão é resultado direto da reunião de Temer com integrantes do STF – entre eles o Ministro Luis Fux, lembrado aqui por proferir seu voto de forma inusitadamente emocional, veemente e teatral – que resultou nesta “meia-sola”, no famoso “jeitinho brasileiro” que impediu a Presidência da República de ver-se sem mais um canalha conveniente (o primeiro foi Eduardo Cunha).
Assim, a liminar de Marco Aurélio foi para o espaço e Renan concluirá o seu mandato como presidente, já que a ADPF da Rede não será julgada tão cedo - Dias Toffoli permanece com o processo – e o estabanado Ministro Marco amarga a derrota, como consequência direta de sua ação precipitada e popularesca.
A vigarice
O fato é que Mello caiu numa esparrela do partido Rede – o atual PT usando piercing – e prestou-se a este papel: de fato ainda não há, julgada e publicada, nenhuma decisão legal que impeça um réu de permanecer senador e na presidência da casa. As limitações são apenas morais e estas sabemos inexistentes neste meio.
Por outro lado, o fator Moro tem despertado ciúmes doentios e atitudes desesperadas de alguns magistrados – pró e contra o atual governo – no intuito de também serem heróis, chegando ao ponto de xingarem-se através dos meios de comunicação – vide Gilmar Mendes – ou de cometerem asneiras como a prisão do indigitado Garotinho, que todos desejavam mas ainda sem fundamentação legal.
Para coroar este inédito festival de exibicionismo atropelado, Renan igualmente quer mostrar sua musculatura e simplesmente dá um chá de cadeira no oficial encarregado de entregar-lhe a intimação, perpetrando assim o crime – noticiado ao vivo na TV – de obstrução de justiça. E não há outra conclusão possível, diante de tais fatos, que o Brasil vive hoje um grotesco Big Brother, com seus integrantes disputando para ver quem aparece mais e melhor diante do povo nas praças.
É o fim do estado de direito, da ordem constitucional e do poder do Estado. Pura e simplesmente.
Pretenderiam os juízes instaurar a ditadura da toga, com todo poder concentrado em poucos ministros de um STF ativista, que em vez de seguir a Constituição da qual deveria ser o guardião, resolveu bancar o legislador e o executivo ao mesmo tempo?
Pretendem políticos instaurarem o mando pessoal, enganados pela voz do povo nas ruas que – em alguns casos – coincide com suas conveniências?
A disputa de poder entre os Poderes é evidente. E o rasgo institucional – e constitucional – também.
Negócio fechado – o acordo
Em meio a tal barafunda que vive o país, o Senado acaba de retirar a urgência da lei de abuso de autoridade. Está explicitada a harmonia institucional que pregou Celso de Mello, após ganhar carinhos de Michel Temer e se prestar ao papel de propor o acordão: o Senado desiste do abuso de autoridade, o STF desiste de punir Renan Calheiros.
A causa do acordo -
Embora publicamente o presidente interino do Senado, Jorge Viana (PT-AC) tenha, ainda crendo que assumiria, dado declarações de que não iria se precipitar e que as consequências do agravamento da crise econômica preocupa o Congresso, participantes de uma reunião de emergência havida na casa de Renan Calheiros revelaram que, embora compreensivo dos riscos, Viana já tinha avisado que suspenderia toda a pauta de votações dos projetos de interesse do governo. Isso incluiria, além do segundo turno da PEC do teto de gastos, a lei de licitações, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e créditos adicionais.
Agora, com a decisão submissa mas legal do STF – provocada pela hiperatividade de um Ministro – Renan retorna ao Senado como rei e poderá vender mais caro ainda seu apoio ao governo Temer.
A pressa do povo -
Quem foi às ruas domingo pedir a cabeça de Renan Calheiros lembrou quem seria seu substituto?
Além disso, há o exibicionismo Judiciário. Muitas pessoas não ligarão para como Renan cai, apenas para o fato em si. Ou seja, não só ignoram quem assumiria seu lugar, como sequer pararam para pensar em como se deu sua queda. Sem o fortalecimento de nossas instituições, o país sempre será uma republiqueta das bananas e esta é uma das razões que Renan se apoia para pretender impor a lei que condena magistrados – mais uma vez, como tudo nos últimos tempos, uma boa lei mas em tempos extremamente inconvenientes.
E agora?
Agora Michel Temer sofrerá as consequências de ter feito acordos com o capeta: muito mais caro sairá qualquer acordo com o Presidente do Senado e teremos o desprazer de ver as pautas necessárias para o país serem vendidas a peso de ouro, sangradas uma a uma, por um Renan ávido e soberbo.